Agosto Lilás
DIREITOS DA MULHER | A Lei Maria da Penha completa 18 anos como um importante instrumento legal para garantir a proteção de mulheres vítimas de violência. Mas ainda há desafios a serem superados, como a conscientização de toda a sociedade e a garantia de recursos públicos para a proteção das mulheres ameaçadas de morte.
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Estas são as conclusões dos participantes da audiência pública realizada nesta terça (13) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A pedido da deputada Ana Paula Siqueira, a comissão recebeu autoridades e especialistas para debater os mecanismos legais para coibir a violência contra a mulher. SAIBA MAIS em almg.gov.br
* A Lei Federal 11.340, de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi pioneira ao diferenciar cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Também inovou ao estabelecer procedimentos médicos, policiais e jurídicos integrados de assistência à vítima. O texto ainda garante a possibilidade de afastar a mulher do agressor por meio de medidas protetivas.
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