A Constituição e o Supremo - STF - Supremo Tribunal Federal

 

CAPÍTULO I — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos  

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: click (clique) no link abaixo e leia o art. 5º completo.

 

https://constituicao.stf.jus.br/dispositivo/cf-88-parte-1-titulo-2-capitulo-1-artigo-5


 

 

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